Questões de Concurso

Um servidor público municipal, ao ser notificado sobre um processo administrativo que apura uma suposta infração disciplinar, alega desconhecer os princípios que regem tal procedimento. Ele questiona a necessidade de motivação das decisões administrativas e a possibilidade de apresentar sua defesa ampla. A administração pública, por sua vez, busca fundamentar sua atuação nos preceitos legais aplicáveis.

(a)

A administração pública pode decidir de forma discricionária, sem necessidade de motivar suas decisões, pois o princípio da conveniência e oportunidade prevalece sobre outros.

(b)

O processo administrativo federal, regido pela Lei nº 9.784/1999, não exige a ampla defesa e o contraditório, pois são princípios aplicáveis apenas ao processo judicial.

(c)

A Lei nº 9.784/1999 estabelece que a administração pública deve obedecer, entre outros princípios, à legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, garantindo ao administrado o direito de defesa.

(d)

O princípio da informalidade no processo administrativo permite que a administração pública ignore a necessidade de motivação e de comprovação de provas, agindo de ofício em todas as fases.

(e)

Apenas o princípio da eficiência é relevante no processo administrativo, permitindo que a administração pública tome decisões sumárias sem a necessidade de garantir a ampla defesa ao servidor.