Questões de Concurso

A prefeitura de Águas Claras implementou um novo sistema para o registro e tratamento dos dados pessoais de seus munícipes, visando aprimorar a prestação de serviços públicos e a segurança das informações. A iniciativa envolve a coleta, armazenamento e compartilhamento de dados sensíveis, como informações de saúde e financeiras, exigindo conformidade com a legislação vigente para proteger os direitos dos cidadãos.

(a)

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) não se aplica aos órgãos públicos, pois estes atuam no interesse público e não em atividades econômicas, dispensando-se a observância de suas normas.

(b)

A prefeitura deve obter o consentimento explícito de cada munícipe para o tratamento de seus dados pessoais, mesmo que a coleta seja para a prestação de serviços públicos essenciais, sob pena de sanções administrativas.

(c)

A LGPD permite o tratamento de dados pessoais por órgãos públicos para o cumprimento de obrigações legais ou para a execução de políticas públicas, desde que sejam adotadas medidas de segurança e transparência adequadas.

(d)

O compartilhamento de dados pessoais entre órgãos públicos é proibido pela LGPD, mesmo em casos de interesse público, como investigações ou prestação de serviços interligados.

(e)

A prefeitura pode utilizar os dados pessoais coletados para fins diversos daquele para o qual foram originalmente coletados, sem necessidade de novo consentimento, desde que a nova finalidade seja de interesse público.