Questões de Concurso

Um cidadão protocolou um pedido de informação junto a um órgão federal sobre o andamento de um processo administrativo que o envolve. Após o prazo legal, o órgão não apresentou resposta conclusiva, limitando-se a informar que o processo estava em análise. O cidadão, sentindo-se prejudicado pela demora e pela falta de clareza, busca entender seus direitos e os deveres da administração pública nesse contexto.

(a)

A administração pública não tem obrigação de responder a pedidos de informação em processos administrativos, pois o princípio da publicidade se aplica apenas a atos de caráter geral e não a processos individuais.

(b)

O princípio da motivação exige que a administração justifique todas as suas decisões, incluindo a demora na análise de um processo, devendo o cidadão aguardar o tempo que for necessário para a conclusão.

(c)

O processo administrativo deve ser instruído com a coleta de provas de ofício pela administração, garantindo o direito do cidadão à informação e à celeridade, conforme a Lei nº 9.784/1999.

(d)

A Lei nº 9.784/1999 estabelece que a administração deve responder aos pedidos de informação em prazo razoável e que a ausência de resposta ou a resposta evasiva pode configurar omissão, violando os princípios da eficiência e da razoabilidade.

(e)

O princípio da ampla defesa garante ao cidadão o direito de acesso a todas as informações do processo, mas não impõe à administração um prazo para resposta, cabendo ao administrado aguardar a conclusão dos trâmites internos.