Questões de Concurso

Um servidor público do município de Itaquá (SP) foi acusado de cometer uma infração grave em suas funções. Para apurar os fatos e garantir o direito de defesa do servidor, a administração pública iniciou um processo formal. Conforme a Lei nº 9.784/1999, qual o conceito de processo administrativo e quais princípios devem ser observados pela administração nesse caso?

(a)

Processo administrativo é o conjunto de atos coordenados e interdependentes destinados a produzir uma decisão final, devendo a administração observar, entre outros, os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

(b)

Processo administrativo é sinônimo de procedimento, sendo um conjunto de formalidades a serem observadas na prática de certos atos, e os princípios a serem seguidos são apenas a legalidade e a impessoalidade.

(c)

O processo administrativo é um conjunto de atos isolados e não interdependentes, e a administração deve priorizar a celeridade, mesmo que em detrimento da ampla defesa e do contraditório.

(d)

O conceito de processo administrativo, segundo a Lei nº 9.784/1999, refere-se apenas à fase de instrução, sendo os princípios aplicáveis limitados à motivação e ao interesse público.

(e)

A Lei nº 9.784/1999 define processo administrativo como um procedimento sumário, onde a administração pública não precisa justificar suas decisões, bastando a aplicação da penalidade cabível.