Questões de Concurso

Um prefeito municipal de uma cidade do interior de São Paulo (SP) foi denunciado por enriquecimento ilícito, supostamente obtido mediante o favorecimento de empresas em licitações e a apropriação indevida de verbas públicas. A investigação aponta para atos que teriam lesado o erário e violado os princípios da administração pública. Qual lei tipifica condutas como essas e quais as sanções previstas para o agente público ímprobo?

(a)

A Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), que prevê sanções como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multa civil e proibição de contratar com o poder público, além de outras penalidades.

(b)

O Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848/1940), que tipifica crimes como peculato e corrupção, com penas de reclusão e multa, mas não abrange atos de improbidade administrativa que não configurem crime.

(c)

A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), que trata de modalidades de licitação e dispensa, mas não tipifica atos de improbidade administrativa.

(d)

A Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal), que estabelece normas gerais para o processo administrativo, mas não define atos de improbidade nem suas sanções.

(e)

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, que estabelece os princípios da administração pública, mas não detalha as sanções específicas para atos de improbidade.