Questões de Concurso

Um cidadão de São Paulo (SP) teve seus dados pessoais utilizados indevidamente por um órgão público estadual para fins de marketing não autorizados. Diante da situação, ele busca informações sobre seus direitos e as obrigações do órgão público em relação à proteção de seus dados. Qual lei garante a proteção de dados pessoais no Brasil e quais os direitos básicos do titular desses dados?

(a)

A Lei nº 8.159/1991 (Lei de Arquivos), que garante ao titular o direito de acesso às informações e a retificação de dados incorretos, mas não aborda a questão do consentimento.

(b)

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018) assegura ao titular o direito de acesso, retificação, eliminação, oposição ao tratamento e informação sobre o compartilhamento de seus dados, mediante consentimento ou outra base legal.

(c)

O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) é a lei aplicável, conferindo ao cidadão o direito de não ser exposto a práticas abusivas, mas sem detalhar as regras específicas para dados pessoais.

(d)

A Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) regula a proteção de dados, garantindo a privacidade e a neutralidade da rede, mas não trata especificamente do uso de dados por órgãos públicos.

(e)

Não há legislação específica no Brasil que proteja os dados pessoais de cidadãos em relação a órgãos públicos, sendo aplicáveis apenas normas gerais de conduta administrativa.