Questões de Concurso

Um ex-prefeito do município de Campinas (SP) foi condenado em primeira instância por ato de improbidade administrativa que causou lesão ao erário, consistente na contratação de serviços de consultoria sem licitação e com valores superfaturados. A defesa alega que a ausência de licitação se deu por inexigibilidade, devido à singularidade do serviço prestado. No entanto, a acusação sustenta que a conduta configurou dispensa ilegal de licitação. Conforme a Lei nº 8.429/1992, qual elemento é crucial para distinguir entre dispensa e inexigibilidade de licitação em casos de contratação direta?

(a)

A notoriedade do profissional ou empresa contratada, sendo a dispensa aplicável a qualquer profissional de renome e a inexigibilidade apenas a artistas consagrados.

(b)

A existência de dolo específico do agente público em causar prejuízo ao erário, caracterizando a dispensa ilegal, enquanto a inexigibilidade pressupõe ausência de dolo.

(c)

A impossibilidade de competição, onde a inexigibilidade ocorre quando a competição é inviável por inviabilidade de comparação, enquanto a dispensa ocorre quando, havendo competição possível, a lei autoriza a não realização da licitação.

(d)

O valor do contrato, sendo a dispensa aplicável a contratos de pequeno valor e a inexigibilidade a contratos de grande vulto financeiro.

(e)

A publicação do ato de contratação em diário oficial, sendo a dispensa exigível a publicação imediata e a inexigibilidade permitindo publicação posterior.