Um munícipe de Campinas (SP) protocolou um pedido de vista de um processo administrativo que tramita na prefeitura, referente a uma solicitação de alvará de construção. O processo foi instaurado há alguns meses e o munícipe deseja acompanhar todas as etapas e manifestações. A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal e serve de base para normas estaduais e municipais, estabelece direitos aos administrados.