Questões de Concurso

Um servidor público da cidade de Araraquara (SP) foi acusado de ter praticado conduta que pode configurar improbidade administrativa. O processo administrativo foi instaurado para apurar os fatos, garantindo ao servidor o direito à ampla defesa e ao contraditório. A condução desse processo deve observar os princípios e normas estabelecidos na legislação específica, assegurando a legalidade e a justiça da decisão final.

(a)

A aplicação de penalidades por improbidade administrativa pode ocorrer sem a instauração de processo formal, bastando a convicção do superior hierárquico sobre a culpa do servidor.

(b)

O processo administrativo disciplinar por improbidade administrativa deve ser instruído com todas as provas que possam configurar o ilícito, sendo dever da administração pública buscar ativamente a verdade real, inclusive para beneficiar o acusado.

(c)

A Lei de Improbidade Administrativa permite que a penalidade seja aplicada de forma automática após a constatação da infração, sem a necessidade de garantir ao servidor o direito de apresentar defesa.

(d)

A decisão final em processo administrativo por improbidade administrativa não precisa ser motivada, pois a própria condenação já indica a existência de culpa do servidor.

(e)

O processo administrativo que apura improbidade administrativa pode ser conduzido de forma sumária, com prazos reduzidos, para agilizar a punição do agente público.