Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: História de Campina Grande - PB/ Legislação e Ética no Serviço Público

FC636293

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A Lei Orgânica do Município de Campina Grande, assim como outras normas municipais correlatas, estabelece os princípios fundamentais que regem a organização e o funcionamento do poder público local. A compreensão desses preceitos é essencial para a atuação ética e legal dos servidores e representantes.

(a)

O Artigo 1º da Lei Orgânica de Campina Grande estabelece que o Município, autônomo em sua esfera, fundamenta-se em princípios como a dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho, pluralismo político e a organização popular, visando a construção de uma sociedade livre e justa.

(b)

A Lei Orgânica de Campina Grande, em seu Artigo 1º, define que a autonomia municipal se restringe à organização administrativa e financeira, sendo a esfera política subordinada ao Estado, e estabelece como fundamentos a ordem jurídica e a cidadania.

(c)

Os objetivos fundamentais do Município, conforme o Artigo 2º da Lei Orgânica, incluem a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades, mas excluem o desenvolvimento regional e nacional, focando apenas no progresso local.

(d)

O Artigo 3º da Lei Orgânica de Campina Grande dispõe que a soberania popular se manifesta exclusivamente por meio de representantes eleitos, vedando a participação direta do povo por plebiscito ou referendo.