Questões de Concurso

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) deve estar em conformidade com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP), que por sua vez são fundamentadas em padrões internacionais. Em caso de conflito entre as normas, a hierarquia de aplicação é um ponto relevante para a correta interpretação e execução dos procedimentos contábeis no setor público.

(a)

Em caso de conflito normativo, as disposições das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP) prevalecem sobre o MCASP.

(b)

As Normas Internacionais de Contabilidade para o Setor Público (IPSAS) são a referência máxima, e o MCASP e as NBC TSP devem sempre se adequar a elas, mesmo que haja conflito.

(c)

Em situações de conflito, a precedência é dada ao MCASP, seguido pelas NBC TSP e, residualmente, pelas IPSAS, conforme explicitado nas portarias de aprovação da 10ª edição.

(d)

O Decreto-Lei nº 9.295/1946, que fundamenta a competência do CFC para editar as NBC TSP, estabelece que o MCASP deve ser compatibilizado, mas não há prevalência clara em caso de conflito.

(e)

A compatibilização do MCASP com as NBC TSP é uma recomendação, não uma exigência, e em caso de conflito, a decisão final cabe ao Tribunal de Contas.