Questões de Concurso

A Lei nº 10.180/2001 estabelece a estrutura e as competências dos órgãos responsáveis pela contabilidade pública no Brasil. O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) é um instrumento fundamental para a aplicação dessa lei e para a consolidação das contas públicas. A correta compreensão dos fundamentos legais do MCASP é crucial para o bom desempenho em concursos públicos.

(a)

A Lei nº 10.180/2001 determina que a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) atue como órgão central do Sistema de Contabilidade Federal e tenha a competência para elaborar o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP).

(b)

A Constituição Federal, em seus artigos 165 a 169, trata exclusivamente do controle externo das contas públicas, não havendo menção a sistemas de contabilidade padronizados.

(c)

A Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), em seu artigo 50, §2º, apenas exige transparência nas contas públicas, sem especificar a necessidade de um sistema de contabilidade padronizado.

(d)

A Portaria MF nº 184/2008 foi responsável por estabelecer as diretrizes de convergência às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP) e a adoção de um PCASP comum a todos os entes federativos.

(e)

A Portaria STN nº 634/2013 estabeleceu regras gerais para a elaboração e atualização do MCASP, mas foi integralmente revogada pela edição de 2023, sem deixar resquícios de sua aplicação.