Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Marco (CE)

FC636607

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A Lei Orgânica do Município de Marco estabelece as competências que o município pode exercer. Dentre elas, a competência privativa refere-se a assuntos de interesse exclusivamente local. Um exemplo claro dessa modalidade de competência, que o município tem autonomia para legislar e gerir, é:

(a)

Zelar pela segurança pública em âmbito estadual e federal, em colaboração com os demais entes federativos.

(b)

Legislar sobre assuntos de interesse local, como a organização dos serviços públicos municipais e a instituição de tributos de sua competência.

(c)

Promover a política externa do país e celebrar acordos internacionais em nome da União.

(d)

Definir as diretrizes da política monetária nacional e emitir moeda corrente.

(e)

Suplementar a legislação federal em matérias de direito penal e processual penal.