A Constituição Federal estabelece a educação como um direito social e um dever do Estado. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) detalha e regulamenta esse direito e dever no âmbito educacional. Um servidor público que atua na área de educação precisa compreender a base legal que fundamenta a obrigatoriedade do Estado em prover educação de qualidade. Em relação à competência para legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional, a LDB e a Constituição Federal são claras ao definir quem detém essa prerrogativa.