Questões de Concurso

Para dar cumprimento à obrigação de fazer e não fazer em Juizado Especial Estadual, não há enunciado do Encontro Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais Cíveis dispondo que a multa cominatória,

(a)

quando executada, a parte beneficiária poderá receber até o valor de 80 salários mínimos.

(b)

quando executada, a parte beneficiária poderá receber até o valor de 80 salários mínimos, e eventual excedente será destinado a fundo público estabelecido em norma estadual.

(c)

embora deva ser razoavelmente fixada pelo juiz, obedecendo-se ao valor da obrigação principal, mais perdas e danos, atendidas as condições econômicas do devedor, não fica limitada ao valor de 40 salários mínimos.

(d)

em caso de obrigação de fazer ou não fazer, deve ser estabelecida em valor fixo diário.

(e)

derivada de descumprimento de antecipação de tutela, é passível de execução, mesmo antes do trânsito em julgado da sentença.