Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Canto do Buriti estabelece as bases para a organização e o funcionamento do poder público municipal, incluindo as competências e vedações impostas aos seus representantes. Um cidadão questiona a possibilidade de o município criar tributos que onerem excessivamente a população ou que sejam instituídos sem a devida base legal.

(a)

O município tem liberdade para instituir qualquer tipo de tributo, desde que a receita seja destinada a obras de infraestrutura local, mesmo que a lei que o cria seja posterior ao fato gerador.

(b)

É vedado ao município cobrar tributos com efeito de confisco e exigir ou aumentar tributos sem lei anterior que os estabeleça, garantindo os princípios da legalidade e da vedação ao confisco.

(c)

O município pode estabelecer subsídios para cultos religiosos, desde que a maioria da população local professe a mesma fé, o que é permitido pela Lei Orgânica.

(d)

A nominação de obras públicas com homenagens a pessoas vivas é incentivada pela Lei Orgânica como forma de reconhecimento, mesmo que não haja previsão legal específica.

(e)

A Lei Orgânica permite que o município institua imposto sobre templos de qualquer culto, visando aumentar a arrecadação municipal.