Questões de Concurso

Ao ingressar no serviço público de Canto do Buriti, o servidor público passa a ter um conjunto de direitos e deveres que devem ser observados durante o exercício de suas funções. O Estatuto dos Servidores Públicos do município detalha essas prerrogativas e obrigações, visando garantir a eficiência e a moralidade na administração pública.

(a)

Um dos deveres do servidor é a observância da legalidade, ou seja, só pode fazer o que a lei autoriza, e a impessoalidade, tratando todos os cidadãos de forma igualitária.

(b)

O servidor público em Canto do Buriti pode se ausentar do serviço sem prévia autorização para tratar de assuntos de interesse particular, desde que compense as horas posteriormente.

(c)

A divulgação de informações sigilosas sobre a administração pública é um direito do servidor, como forma de garantir a transparência e o controle social.

(d)

O servidor pode utilizar bens públicos para fins particulares, desde que não prejudique o andamento do serviço e que o uso seja esporádico.

(e)

O Estatuto prevê que o servidor pode receber vantagens pessoais de quem esteja sujeito à sua fiscalização ou à fiscalização de órgão vinculada ao seu cargo, como forma de gratidão pelo bom serviço prestado.