Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação e Conhecimentos Gerais

FC636843

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Um cidadão de Nova União (MG), ao se deparar com um ato que considera lesivo ao patrimônio público do município, busca informações sobre como proceder legalmente para contestar essa ação. Ele deseja saber qual instrumento jurídico está à sua disposição para defender o interesse coletivo e se qualquer pessoa pode utilizá-lo.

(a)

Ação popular, que pode ser ajuizada por qualquer cidadão para anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural.

(b)

Mandado de segurança coletivo, que deve ser impetrado por um grupo de cidadãos com interesse comum na proteção do patrimônio público.

(c)

Habeas corpus, utilizado para proteger direito de ir e vir, não sendo aplicável a casos de lesão ao patrimônio público.

(d)

Ação civil pública, que só pode ser proposta pelo Ministério Público ou por entidade legalmente constituída para tal fim.

(e)

Representação ao órgão de controle interno do município, que analisará a denúncia e tomará as providências administrativas cabíveis.