Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação e Conhecimentos Gerais

FC636845

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Um cidadão de Nova União (MG), ao se deparar com um ato administrativo que considera lesivo ao patrimônio público, busca informações sobre como pode agir para contestá-lo. Ele sabe que a Constituição Federal prevê mecanismos para a participação popular na defesa do interesse coletivo.

(a)

Ele deve aguardar a iniciativa do Ministério Público, pois somente este órgão possui legitimidade para propor ações contra atos lesivos ao patrimônio público.

(b)

Qualquer cidadão pode ajuizar uma ação popular com o objetivo de anular atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

(c)

A ação popular é um direito exclusivo dos servidores públicos concursados, que possuem maior conhecimento técnico para identificar irregularidades.

(d)

Para ajuizar uma ação popular, é necessário comprovar ser eleitor do município de Nova União e ter mais de 60 anos de idade.

(e)

O cidadão deve primeiro registrar um boletim de ocorrência na delegacia local, pois a ação popular é um procedimento criminal.