Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação e Conhecimentos Gerais

FC636846

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Um servidor público municipal de Nova União (MG) é nomeado para um cargo em comissão e, após alguns meses, é exonerado sem justa causa. Ele deseja saber quais são seus direitos e deveres nesse período, considerando o regime jurídico a que está submetido.

(a)

Por ser um cargo em comissão, não há direitos trabalhistas ou estatutários assegurados, sendo a exoneração um ato discricionário sem qualquer direito a indenização.

(b)

O servidor em cargo em comissão tem direito a férias e 13º salário, mas não possui estabilidade ou direitos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos.

(c)

A exoneração de cargo em comissão, quando sem justa causa, garante ao servidor o direito a férias proporcionais, 13º salário e eventuais verbas rescisórias previstas no Estatuto dos Servidores Públicos.

(d)

Servidores em cargos em comissão não possuem direitos, apenas deveres, e a exoneração pode ocorrer a qualquer momento sem qualquer direito a verbas rescisórias.

(e)

O servidor em cargo em comissão tem direito à estabilidade após 3 anos de exercício, similar aos servidores efetivos, e a exoneração só pode ocorrer por falta grave.