Questões de Concurso

Em um município, a atuação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) é fundamental para a garantia dos direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Recentemente, o conselho recebeu denúncias sobre a precariedade das condições de uma instituição de acolhimento que atende crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. Diante disso, o conselho precisa realizar uma fiscalização para averiguar a situação.

(a)

A fiscalização deve ser realizada exclusivamente por assistentes sociais do CREAS, pois são os profissionais mais qualificados para avaliar a situação de vulnerabilidade das crianças e adolescentes.

(b)

O CMDCA, em sua função fiscalizatória, deve verificar as instalações físicas, a salubridade, a segurança, a habitabilidade e o acolhimento oferecido pela instituição, garantindo que os direitos das crianças e adolescentes sejam respeitados.

(c)

A visita de fiscalização é uma competência exclusiva do Poder Judiciário, que determinará as medidas cabíveis após análise de relatórios técnicos apresentados por órgãos de proteção.

(d)

O conselho deve apenas registrar as denúncias e encaminhá-las ao Ministério Público, sem a necessidade de realizar visitas ou avaliações in loco, para não interferir na autonomia da instituição.

(e)

A responsabilidade pela fiscalização recai sobre a Secretaria Municipal de Educação, que deve garantir que as crianças acolhidas recebam o atendimento educacional adequado, desconsiderando outros aspectos da proteção.