Um assistente social, ao analisar um caso de negligência familiar, identificou a necessidade de intervenção para garantir os direitos da criança e do adolescente. A equipe técnica discutiu as abordagens possíveis, considerando o contexto de vulnerabilidade e a legislação vigente. Qual instrumento legal é fundamental para guiar as ações em defesa dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil?