Questões de Concurso

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 8.742/1993, estabelece as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social (PNAS). A legislação define a assistência social como direito do cidadão e dever do Estado, visando a proteção social, que abrange o acolhimento, a convivência e o fortalecimento de vínculos, para famílias, indivíduos e grupos em situação de vulnerabilidade ou risco.

(a)

A LOAS, em sua concepção original, não prevê a participação da sociedade civil na formulação e controle das políticas de assistência social.

(b)

A proteção social, conforme a LOAS, é restrita a situações de extrema pobreza, não contemplando indivíduos em risco social por outros motivos.

(c)

A organização da assistência social no Brasil, segundo a LOAS, é descentralizada e participativa, com responsabilidades distribuídas entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e com a participação da sociedade civil.

(d)

A LOAS determina que a assistência social seja prestada exclusivamente por órgãos governamentais, vedando a atuação de entidades e organizações da sociedade civil.

(e)

A principal finalidade da LOAS é a regulamentação do mercado de trabalho para assistentes sociais, sem abordar diretamente os direitos dos usuários.