Questões de Concurso

TJ-BA

Concurso: TJ-BA
Cargo: Juiz Leigo
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

CONSULTEC

Cargo:

Juiz Leigo

Disciplina: Direito Processual Penal

FC63692

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Quanto aos crimes previstos em legislação especial, a Lei 9.099/95 não se aplica em relação

(a)

aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente, previstos na Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), ainda que a pena máxima cominada seja igual ou inferior a dois anos.

(b)

aos crimes previstos no Código de Defesa do Consumidor, ainda que a pena máxima cominada seja igual ou inferior a dois anos.

(c)

aos crimes de sonegação fiscal, previstos na Lei 8.137/90, ainda que a pena máxima cominada seja igual ou inferior a dois anos.

(d)

aos crimes de aquisição de drogas para consumo pessoal, previstos no Art. 28 da Lei 11.343/06.

(e)

aos crimes militares próprios, ainda que a pena máxima cominada seja igual ou inferior a dois anos.