Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais de Caiçara (RS)
A Lei Orgânica do Município de Caiçara (RS), em conformidade com os princípios das Constituições Federal e Estadual, estabelece que o Município organiza-se de forma autônoma, sendo vedada a delegação de atribuições entre os Poderes Legislativo e Executivo, os quais devem atuar de forma independente e harmônica.
