Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais de Caiçara (RS)
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Caiçara (RS), a alienação de bens imóveis municipais, mesmo quando justificada pelo interesse público, dispensa a autorização legislativa e a realização de concorrência pública, bastando a avaliação e a justificativa do interesse.
