Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais de Caiçara (RS)
Conforme a Lei Orgânica do Município de Caiçara (RS), a alienação de bens imóveis municipais, como regra, exige interesse público justificado, avaliação prévia, autorização legislativa e realização de concorrência pública, admitindo-se, contudo, exceções específicas como doação ou permuta.
