Questões de Concurso

Um cidadão protocolou um pedido de acesso a informações públicas em um órgão da administração direta. Após a análise, o órgão negou o acesso, alegando sigilo. Insatisfeito, o cidadão deseja interpor recurso contra essa decisão. É importante que ele saiba quais são os procedimentos e prazos aplicáveis para garantir o devido processo legal administrativo.

(a)

O recurso administrativo contra a negativa de acesso a informações públicas deve ser interposto diretamente ao Poder Judiciário, pois a Lei de Acesso à Informação não prevê instâncias recursais administrativas.

(b)

A decisão que indefere o acesso a informações públicas pode ser revista mediante recurso administrativo, que deve ser interposto no prazo de 10 dias, a contar da ciência da decisão, e dirigido à autoridade superior à que proferiu a decisão.

(c)

No processo administrativo, a interposição de recurso administrativo suspende automaticamente a eficácia da decisão recorrida, permitindo que o requerente obtenha as informações solicitadas imediatamente.

(d)

O recurso administrativo em matéria de acesso à informação deve ser fundamentado apenas na discordância com a decisão, sem a necessidade de apresentar novos argumentos ou provas.

(e)

A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, não se aplica aos pedidos de acesso a informações públicas, pois estes são regidos por lei específica.