Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos e Noções de Direito Administrativo e Constitucional

FC637002

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Um novo projeto de lei sobre a organização administrativa do Estado do Rio Grande do Sul foi apresentado na Assembleia Legislativa. A proposta visa redefinir as competências entre a União, o Estado e os Municípios em determinadas áreas, buscando maior eficiência na prestação de serviços públicos. A discussão gira em torno da autonomia federativa e da cooperação entre os entes federados.

(a)

A União, os Estados e o Distrito Federal possuem idêntica autonomia federativa, podendo legislar livremente sobre todas as matérias, sem qualquer limitação constitucional.

(b)

Os Municípios, embora entes federativos, possuem autonomia limitada, sendo subordinados aos Estados em todas as suas esferas de atuação, inclusive na organização administrativa.

(c)

A organização do Estado brasileiro, conforme a Constituição Federal, prevê a descentralização político-administrativa, com autonomia para os Municípios, que integram a Federação, e a necessidade de cooperação entre os entes federados.

(d)

A União possui competência exclusiva para legislar sobre normas gerais de direito urbanístico, impedindo que os Estados e Municípios estabeleçam suas próprias regras nesse âmbito.

(e)

A autonomia dos entes federados significa que cada um pode criar suas próprias constituições, sem a necessidade de observância dos princípios estabelecidos na Constituição Federal.