Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Sobre o Município
A organização do Estado brasileiro se fundamenta na descentralização de competências entre a União, os Estados e os Municípios. Cada ente federativo possui um leque de atribuições que podem ser privativas, comuns ou suplementares, garantindo a autonomia e a capacidade de gerir seus próprios assuntos. No contexto do município de Seropédica (RJ), a atuação em diversas áreas é regida por essas competências. Qual das alternativas abaixo exemplifica corretamente uma competência comum entre o Município de Seropédica e outros entes federativos?