Questões de Concurso

A administração pública municipal, especialmente no que tange à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é um pilar fundamental para a transparência e a boa gestão dos recursos públicos. Em um município como Seropédica (RJ), a atuação dos órgãos de controle interno e externo é essencial para garantir que as finanças públicas estejam em conformidade com a lei e os princípios da administração. Considerando o papel da fiscalização contábil, financeira e orçamentária no âmbito municipal, assinale a alternativa que descreve corretamente uma de suas competências ou objetivos.

(a)

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária tem como objetivo principal a elaboração do Plano Plurianual (PPA) e das Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

(b)

Um dos focos da fiscalização é verificar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos de gestão, assegurando o bom uso do dinheiro público.

(c)

A responsabilidade pela fiscalização contábil, financeira e orçamentária recai exclusivamente sobre os órgãos federais, como a Controladoria-Geral da União (CGU).

(d)

A fiscalização se limita à análise dos demonstrativos financeiros, sem abranger a execução orçamentária ou a conformidade dos gastos.

(e)

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) é o único órgão competente para fiscalizar as contas dos municípios, dispensando a atuação dos órgãos de controle interno.