Questões de Concurso

A organização político-administrativa de Seropédica é delineada pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual e pela Lei Orgânica do Município, que estabelecem a divisão de poderes e suas respectivas competências. O município é composto pelo Poder Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, e pelo Poder Executivo, chefiado pelo Prefeito.

(a)

A Câmara Municipal de Seropédica é composta por vereadores eleitos pelo sistema proporcional, responsáveis pela elaboração de leis, fiscalização do Poder Executivo e aprovação do orçamento municipal.

(b)

O Poder Executivo municipal é exercido exclusivamente pelo Prefeito, que detém a função de administrar o município, sancionar ou vetar leis e nomear os secretários municipais.

(c)

A Lei Orgânica do Município de Seropédica, aprovada em 1997, estabelece a estrutura administrativa e as normas fundamentais para o funcionamento do município, servindo como a principal norma jurídica local.

(d)

A relação entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo em Seropédica é de harmonia total, com o Executivo sempre acatando as decisões do Legislativo sem qualquer tipo de discordância ou veto.

(e)

O Poder Legislativo municipal possui a prerrogativa de iniciar o processo de criação de leis orçamentárias, cabendo ao Poder Executivo apenas a sua execução.