Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos e Noções de Direito Administrativo e Constitucional

FC637022

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Um ex-secretário de saúde de um município foi acusado de desviar verbas públicas destinadas à aquisição de medicamentos. Investigações preliminares apontam que ele teria emitido notas fiscais frias e direcionado recursos para empresas de fachada. O caso gerou grande repercussão na mídia local e a abertura de um inquérito civil.

(a)

As condutas do ex-secretário podem configurar ato de improbidade administrativa, sujeito a sanções como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e multa civil, caso comprovadas.

(b)

O ex-secretário responderá apenas por crime comum de peculato, não se enquadrando nas sanções específicas da lei de improbidade administrativa.

(c)

A mera acusação de desvio de verbas é suficiente para a aplicação imediata das sanções da lei de improbidade, incluindo a perda dos direitos políticos.

(d)

Por se tratar de verbas de saúde, a lei de improbidade administrativa não se aplica, devendo o caso ser julgado exclusivamente pela justiça comum.

(e)

O ex-secretário poderá ser anistiado se devolver os valores desviados antes da sentença final, o que o isentaria de qualquer sanção por improbidade.