Concurso:
MP
Um prefeito municipal, ao sancionar uma lei que alterava o zoneamento urbano, estabeleceu em um dos artigos que a construção de edifícios residenciais em determinada área deveria seguir estritamente as diretrizes de recuo, altura máxima e taxa de ocupação, sem deixar margem para qualquer ponderação sobre a conveniência ou oportunidade da medida.
