Questões de Concurso

Durante uma conferência internacional sobre direitos humanos, representantes de diversas nações debatiam a aplicabilidade e o alcance de tratados internacionais que visam a proteção de minorias étnicas. Um dos pontos centrais da discussão era a forma como esses tratados se integram ao ordenamento jurídico interno e quais mecanismos garantem sua efetividade. Diante desse cenário, analise as proposições sobre tratados internacionais de proteção aos direitos humanos.

(a)

Tratados internacionais de direitos humanos, uma vez ratificados pelo Brasil, possuem o mesmo status das leis ordinárias e podem ser revogados por legislação posterior sem maiores consequências.

(b)

A incorporação de tratados internacionais de direitos humanos ao ordenamento jurídico brasileiro ocorre mediante decreto presidencial, dispensando a aprovação do Congresso Nacional.

(c)

Tratados de direitos humanos aprovados pelo Congresso Nacional em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, equivalem às emendas constitucionais, possuindo força normativa superior às leis ordinárias.

(d)

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, por exemplo, uma vez promulgada no Brasil, não pode ser denunciada unilateralmente pelo Estado, garantindo sua permanência no ordenamento jurídico.

(e)

A mera assinatura de um tratado internacional de direitos humanos já vincula o Estado brasileiro a todas as suas disposições, independentemente de ratificação ou promulgação.