Questões de Concurso

Um servidor público municipal, ao elaborar um plano de ação para a promoção da igualdade racial em sua cidade, buscou fundamentar suas propostas na legislação vigente. Ele se deparou com o Estatuto da Igualdade Racial, que estabelece diretrizes para garantir a proteção e a valorização da população negra. Considerando o escopo desse estatuto, assinale a alternativa que apresenta uma de suas principais disposições.

(a)

O Estatuto da Igualdade Racial foca exclusivamente em ações afirmativas no âmbito do ensino superior, desconsiderando outras esferas de atuação social.

(b)

Ele prevê a criação de políticas públicas e a adoção de medidas para combater o racismo e a discriminação racial em todas as suas manifestações, incluindo o acesso à educação, saúde e trabalho.

(c)

O documento estabelece que a igualdade racial é um conceito puramente individual, não necessitando de ações coletivas ou políticas estatais para sua efetivação.

(d)

O Estatuto da Igualdade Racial, embora reconheça a importância histórica da população negra, não possui força legal para impor obrigações aos entes federativos.

(e)

A principal diretriz do Estatuto é a promoção da assimilação cultural, incentivando a população negra a abandonar suas tradições para se integrar à cultura dominante.