Questões de Concurso

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, estabelece um conjunto de obrigações para os Estados signatários no que tange à proteção dos direitos fundamentais. O artigo 1º do referido pacto impõe aos Estados Partes o dever de respeitar os direitos nele reconhecidos e de garantir o livre exercício desses direitos a toda pessoa sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma. Diante desse contexto, um Estado que adote leis discriminatórias com base em raça ou etnia, mesmo que aplicadas de forma igualitária a todos os membros do grupo discriminado, estaria em conformidade com o Pacto de São José da Costa Rica?

(a)

Sim, pois o artigo 1º garante o livre exercício dos direitos a toda pessoa sujeita à sua jurisdição, e a igualdade de aplicação das leis discriminatórias a todos os membros do grupo seria suficiente para o cumprimento da norma.

(b)

Não, pois o Pacto de São José da Costa Rica, em seu artigo 1º, proíbe expressamente qualquer forma de discriminação, e a adoção de leis discriminatórias, independentemente de sua aplicação, viola o dever de garantir os direitos a todas as pessoas.

(c)

Sim, desde que a discriminação prevista na lei tenha como objetivo a proteção de minorias étnicas, o que seria uma exceção permitida pelo próprio Pacto.

(d)

Não, pois embora o artigo 1º mencione a não discriminação, a proibição de leis discriminatórias só se aplica a casos de discriminação direta, e não a leis que, de forma indireta, afetem determinados grupos.

(e)

Sim, pois o Pacto de São José da Costa Rica prioriza a garantia dos direitos civis e políticos, e as questões de discriminação racial ou étnica são secundárias e podem ser reguladas pela legislação interna de cada Estado.