A Lei Orgânica do Município de Campina Grande, em consonância com os princípios da Constituição Federal, estabelece os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. O documento prevê mecanismos de proteção contra atos discriminatórios e assegura o direito à informação e a participação popular nos assuntos do município. Em relação aos direitos e garantias fundamentais, a Lei Orgânica de Campina Grande proíbe expressamente algumas condutas por parte do Poder Público.