A Lei Orgânica do Município de Campina Grande, documento fundamental que rege a vida administrativa e política local, estabelece os princípios e a organização dos poderes. Em relação à autonomia municipal e à sua integração federativa, a Lei Orgânica de Campina Grande dispõe que o Município integra a República Federativa do Brasil e o Estado da Paraíba, possuindo autonomia política, administrativa e financeira. Esse princípio é a base para a autogovernança do ente local.