Concurso:
MP
A Lei Orgânica do Município de Campina Grande estabelece os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos em seu território, alinhando-se aos preceitos das Constituições Federal e Estadual. Dentre as proteções asseguradas ao cidadão, a norma prevê mecanismos para garantir a transparência e o acesso à informação. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um direito relacionado à informação sobre projetos do Poder Público.