Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais do Município de Japurá (PR)

FC637249

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A Câmara Municipal de Japurá decidiu criar novos cargos para atender a demanda crescente na área administrativa. Durante a sessão, o presidente explicou os procedimentos legais para a criação desses cargos conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município. Com base nessa situação, assinale a alternativa correta acerca da criação de cargos públicos no município.

(a)

No Poder Executivo, a criação de cargos públicos depende de lei aprovada pela Câmara Municipal; já no Legislativo, a criação é feita por resolução do próprio Legislativo.

(b)

A criação de cargos no Executivo pode ser feita por decreto do prefeito, sem necessidade de aprovação legislativa.

(c)

No Legislativo, a criação de cargos exige aprovação em lei ordinária pelo Executivo e Legislativo em conjunto.

(d)

É permitido criar cargos sem delimitar a quantidade certa, desde que haja previsão orçamentária adequada.

(e)

A criação de cargos públicos no município não depende de nenhum ato formal, podendo ser feita por ato administrativo interno.