Questões de Concurso

Prefeitura de Tremembé - SP - Prefeitura Municipal de Tremembé

Concurso: Prefeitura de Tremembé - SP - Prefeitura Municipal de Tremembé
Cargo: Fiscal Ambiental
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

VUNESP

Cargo:

Fiscal Ambiental

Disciplina: Direito Ambiental

FC637284

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De acordo com a Lei no 9.433/1997, assinale a alternativa correta.

(a)

A outorga de direito de uso de recursos hídricos tem por finalidade principal transferir ao usuário a titularidade do recurso, condicionando apenas o prazo de exploração econômica do bem.

(b)

A cobrança pelo uso de recursos hídricos é instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos, voltado a indicar o valor econômico da água, incentivar seu uso racional e obter recursos para programas e intervenções previstos nos planos de recursos hídricos.

(c)

Os usos sujeitos à outorga independem de avaliação quanto à relevância quantitativa ou qualitativa, pois toda forma de derivação, captação, lançamento e acumulação está automaticamente submetida ao mesmo regime jurídico.

(d)

A gestão dos recursos hídricos prioriza o uso setorial mente mais eficiente sob a ótica econômica, cabendo ao poder público restringir o uso múltiplo sempre que houver conflito entre usuários.

(e)

Os Comitês de Bacia Hidrográfica detêm competência para conceder outorga de direito de uso, arrecadar diretamente a cobrança e aplicar sanções administrativas aos usuários irregulares.