Questões de Concurso

Concurso: Prefeitura de Tremembé - SP - Prefeitura Municipal de Tremembé
Cargo: Procurador -
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Constitucional

notificar erro

Tendo em vista a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o município é competente para

(a)

legislar sobre o meio ambiente, podendo, inclusive, tendo em vista o interesse local, afastar a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.

(b)

legislar sobre a definição do tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias.

(c)

impor, por meio de lei, sanção mais gravosa que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro, tendo em vista o interesse local.

(d)

legislar sobre instalação de hidrômetros e torres de transmissão nos edifícios e condomínios, em razão do preponderante interesse local envolvido.

(e)

instituir taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz.