Questões de Concurso

Concurso: Prefeitura de Tremembé - SP - Prefeitura Municipal de Tremembé
Cargo: Procurador -
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Constitucional

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Acerca das leis ordinárias e complementares, tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

(a)

Se uma lei complementar tratar de matéria de lei ordinária, ocorre inconstitucionalidade formal.

(b)

Caso a lei complementar trate de matéria de lei ordinária, somente poderá ser alterada por meio de outra lei complementar.

(c)

A lei ordinária pode alterar lei complementar que tratou de matéria de lei ordinária, desde que aprovada por maioria absoluta.

(d)

Caso tenha a lei complementar tratado de matéria de lei ordinária, ela é materialmente ordinária, podendo ser modificada por lei ordinária posterior.

(e)

Se uma lei complementar tratar de matéria de lei ordinária, ocorre inconstitucionalidade material.