Questões de Concurso

Prefeitura de Tremembé - SP - Prefeitura Municipal de Tremembé

Concurso: Prefeitura de Tremembé - SP - Prefeitura Municipal de Tremembé
Cargo: Procurador -
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Tributário

FC637436

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Em matéria tributária, as Súmulas e a jurisprudência dos Tribunais Superiores (STJ e STF) consolidaram o seguinte entendimento:

(a)

é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

(b)

o pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço está sujeito à incidência do Imposto de Renda.

(c)

isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, podem ser livremente suprimidas.

(d)

é constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que haja integral identidade entre uma base e outra.

(e)

norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade.