Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC637530

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Um gestor de um município goiano está revisando as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) em sua localidade. Ele se depara com a Lei nº 8.142/1990, que dispõe sobre o financiamento e a organização das ações e serviços de saúde. Considerando os princípios e diretrizes dessa legislação, qual das seguintes afirmações está CORRETA?

(a)

A Lei nº 8.142/1990 estabelece que a participação da comunidade na gestão do SUS se dará exclusivamente por meio de conferências de saúde.

(b)

A lei determina que os recursos federais destinados à saúde sejam repassados diretamente aos profissionais de saúde, sem a necessidade de fundos estaduais ou municipais.

(c)

A Lei nº 8.142/1990 regulamenta a participação da sociedade civil na gestão do SUS e o financiamento das ações de saúde por meio de transferências intergovernamentais de recursos.

(d)

A participação da comunidade na gestão do SUS, conforme a lei, é restrita aos conselhos de saúde, não incluindo outras formas de mobilização social.