Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC637581

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Um assistente social que atua em Faina (GO) está revisando a legislação que regulamenta a sua profissão para se preparar para um novo concurso público. Ele se depara com a Lei nº 8.662/1993 e busca compreender os direitos e deveres dos profissionais, bem como as atribuições e responsabilidades inerentes à prática do Serviço Social.

(a)

A Lei nº 8.662/1993 estabelece que o assistente social pode exercer livremente a profissão sem a necessidade de registro em conselho profissional.

(b)

A referida lei define as competências e habilidades essenciais para o exercício profissional, bem como as condições éticas e técnicas que devem ser observadas.

(c)

O Código de Ética profissional é o único documento que rege a prática do assistente social, não havendo necessidade de consulta à Lei de Regulamentação.

(d)

A Lei nº 8.662/1993 limita as atribuições do assistente social apenas à área da saúde, excluindo outras políticas públicas.

(e)

A legislação profissional não prevê a fiscalização do exercício da profissão, cabendo apenas ao próprio profissional a responsabilidade por sua conduta.