Questões de Concurso

Um enfermeiro recém-contratado pela Secretaria Municipal de Saúde de Campestre da Serra (RS) recebeu a tarefa de organizar os fluxos de atendimento e a responsabilidade sobre as ações de enfermagem na atenção primária. Para garantir a conformidade legal e a qualidade dos serviços prestados, ele precisa ter clareza sobre as competências e atribuições de cada profissional da equipe de enfermagem, conforme estabelecido pela legislação que rege o exercício da profissão no Brasil. A correta delimitação dessas funções é essencial para a segurança do paciente e a eficiência do sistema.

(a)

O exercício da enfermagem, incluindo as atividades privativas do enfermeiro, técnico e auxiliar de enfermagem, é regulamentado pela Lei nº 7.498/1986 e pelo Decreto nº 94.406/1987, que definem as atribuições de cada categoria profissional e a necessidade de inscrição no conselho regional.

(b)

A Portaria nº 2.436/2017 estabelece que apenas enfermeiros podem realizar procedimentos invasivos e administrar medicamentos na Atenção Primária à Saúde, enquanto técnicos e auxiliares de enfermagem se restringem a atividades de promoção da saúde e educação.

(c)

O Decreto nº 7.508/2011, ao regulamentar a Lei Orgânica da Saúde, define as competências dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem em âmbito nacional, com foco na organização regionalizada e hierarquizada dos serviços de saúde.

(d)

A Lei nº 8.080/1990, em seu artigo 11, detalha as atribuições específicas de cada profissional de enfermagem, permitindo que auxiliares de enfermagem realizem procedimentos de alta complexidade, como intubação orotraqueal.

(e)

De acordo com o Decreto nº 94.406/1987, o exercício da enfermagem é livre para qualquer profissional de saúde, não sendo necessária inscrição em conselho regional, desde que possua diploma de curso técnico na área.