Questões de Concurso

O município de Campestre da Serra (RS) está implementando um novo modelo de gestão em saúde, focado na organização e articulação das ações e serviços entre os diferentes níveis de atenção. A Secretaria Municipal de Saúde busca alinhar as práticas locais com as diretrizes nacionais, especialmente no que tange ao planejamento e à integração interfederativa. Nesse contexto, a legislação que regulamenta a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) e estabelece normas sobre a organização, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa é fundamental para nortear essas ações.

(a)

O Decreto nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições e os requisitos para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, define as atribuições dos diferentes níveis de governo e estabelece as diretrizes para a organização dos serviços de saúde no país.

(b)

A Portaria nº 2.436/2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelece as diretrizes para a organização da Atenção Básica no SUS, com foco na Estratégia Saúde da Família e na organização dos serviços em territórios específicos.

(c)

O Decreto nº 7.508/2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/1990, dispõe sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, definindo conceitos como região de saúde e contrato organizativo da ação pública.

(d)

A Resolução nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde, que dispõe sobre as diretrizes para a organização e o funcionamento dos conselhos de saúde, estabelece os princípios e as normas para a participação da sociedade civil na gestão do SUS.

(e)

A Lei nº 8.142/1990, que dispõe sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros para o financiamento do SUS, estabelece as normas para a participação da comunidade na gestão da saúde e a gestão do fundo nacional de saúde.