Questões de Concurso

Em uma pequena cidade do interior, um cidadão se envolveu em uma briga de bar que resultou em lesões corporais leves. Dada a baixa gravidade do delito e o histórico de bom comportamento do agressor, o caso foi encaminhado ao Juizado Especial Criminal. A atuação do juizado visa, primordialmente, a celeridade e a conciliação.

(a)

Os Juizados Especiais Criminais são competentes para processar e julgar os crimes cuja pena máxima não exceda 2 anos de detenção, bem como as contravenções penais.

(b)

Em nenhuma hipótese os Juizados Especiais Criminais admitem a transação penal, pois o objetivo principal é a aplicação da pena privativa de liberdade.

(c)

A conciliação é obrigatória nos crimes de ação penal pública nos Juizados Especiais Criminais, devendo o juiz impor a pena de multa caso não haja acordo.

(d)

Os crimes de ação penal privada, quando encaminhados aos Juizados Especiais Criminais, não podem ser objeto de acordo entre as partes, seguindo o rito ordinário.

(e)

A suspensão condicional do processo, nos termos da Lei nº 9.099/1995, é aplicável apenas aos crimes cuja pena mínima seja superior a 4 anos, impedindo sua concessão nos Juizados.